AREsp 2592036 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; aplicaram-se os parâmetros do EREsp 1.424.404/SP; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; aplicaram-se os parâmetros do EREsp 1.424.404/SP; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.