AREsp 2647302 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.