AREsp 2690131 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à alegada ofensa ao art. 927, III, do CPC/2015; ademais, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, sem causar de pedir suficiente, atrai a Súmula 284 do STF, motivando a negativa de provimento do agravo interno na parte conhecida.

Parties
Agravante: MARIA DA GRAÇA MORAES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Na Primeira Turma
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Agravo Interno, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Fundamentação Judicial
Processual Civil Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Agravo Interno Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

MARIA DA GRAÇA MORAES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de atacar os fundamentos da decisão
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF em razão de alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à alegada ofensa ao art. 927, III, do CPC/2015; ademais, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, sem causar de pedir suficiente, atrai a Súmula 284 do STF, motivando a negativa de provimento do agravo interno na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida.