AREsp 2668974 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 284 do STF e a alegada falta de prequestionamento — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso diante do único capítulo autônomo da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: A S M W e OUTROS; Agravada: Presidente desta Casa de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Incidência De Súmula, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Incidência De Súmula Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

A S M W e OUTROS

Agravante

Presidente desta Casa de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF quanto à ausência de comando normativo
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 284 do STF e a alegada falta de prequestionamento — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso diante do único capítulo autônomo da decisão de inadmissão.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.