AREsp 2798348 - DECISAO

AREsp 2798348 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), o que afronta o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por tratar-se de...

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Parties
Agravante: MARILENE SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARILENE SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), o que afronta o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por tratar-se de decisão de inadmissibilidade com dispositivo unitário, exigia-se impugnação integral, impondo-se assim o não conhecimento do agravo, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...