AREsp 2717849 - DECISAO

AREsp 2717849 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; a mera reprodução das razões do recurso inadmitido é insuficiente diante do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes foram majorados em 10% nos termos do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; a mera reprodução das razões do recurso inadmitido é insuficiente diante do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes foram majorados em 10% nos termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.