AREsp 2732725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou que a análise da tese jurídica supostamente violada não demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (analogia à Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Incindibilidade Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Incindibilidade Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou que a análise da tese jurídica supostamente violada não demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (analogia à Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a inadmissibilidade do recurso especial nos termos da decisão agravada.