EAREsp 2677907 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do dever de dialeticidade e Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravantes: ALMIR DA SILVA PEREIRA e OUTROS; Relatora (decisão Agravada): Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Parties

ALMIR DA SILVA PEREIRA e OUTROS

Agravantes

Maria Thereza de Assis Moura

Relatora (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do dever de dialeticidade e Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.