REsp 2195864 - DECISAO

REsp 2195864 - DECISAO

Verificada a impugnação específica da decisão agravada, inaplicável o art. 932, III, do CPC, sendo necessário o provimento do agravo interno e a reautuação do agravo como recurso especial para exame aprofundado do mérito do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
provimento do agravo interno; reconsiderada a decisão da Presidência; reautação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Impugnação Específica Recurso Especial Agravo Interno Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a impugnação específica da decisão agravada, inaplicável o art. 932, III, do CPC, sendo necessário o provimento do agravo interno e a reautuação do agravo como recurso especial para exame aprofundado do mérito do recurso.

Court Disposition

provimento do agravo interno; reconsiderada a decisão da Presidência; reautação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Determino a reautuação do agravo como recurso especial.
  • Publique-se.