AREsp 2692300 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões são genéricas e não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravantes: FABIANO SATURNO E OUTROS; Recorrida / Ministra Relatora: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade

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Parties

FABIANO SATURNO E OUTROS

Agravantes

Maria Thereza de Assis Moura

Recorrida / Ministra Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões são genéricas e não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.