AREsp 2668873 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nem demonstrou que a apreciação das teses jurídicas apontadas dispensaria o reexame de fatos e provas; assim aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade, devendo o agravo interno ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade ou não de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nem demonstrou que a apreciação das teses jurídicas apontadas dispensaria o reexame de fatos e provas; assim aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.