AREsp 2692940 - ACORDAO

AREsp 2692940 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); igualmente, não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ÔNIBUS CIRCULAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÔNIBUS CIRCULAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reavaliação de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); igualmente, não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Não impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.