AREsp 2589260 - DECISAO

AREsp 2589260 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial pela não demonstração do afastamento das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SMEDSJ - SERVICOS MEDICOS SAO JOSE LTDA. (SMEDSJ); Advogado: DIOMEDIO SATURNINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, CPC Art. 85, § 11, CPC

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Parties

SMEDSJ - SERVICOS MEDICOS SAO JOSE LTDA. (SMEDSJ)

Agravante

DIOMEDIO SATURNINO SANTOS

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial pela não demonstração do afastamento das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Majorar de 15% para 20% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DIOMEDIO SATURNINO SANTOS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.