AREsp 2655678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não apresentaram impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que autorizou a incidência da Súmula 182/STJ e impediu o conhecimento do agravo em recurso especial; especificamente, não houve...

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Parties
Agravante: FABIO RIBEIRO MARTINS; Agravante: ALAILSON SOUZA DE OLIVEIRA; Agravante: GUSTAVO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma, Recurso Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

FABIO RIBEIRO MARTINS

Agravante

ALAILSON SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

GUSTAVO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma, Recurso Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes apresentaram impugnação específica e suficiente para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não apresentaram impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que autorizou a incidência da Súmula 182/STJ e impediu o conhecimento do agravo em recurso especial; especificamente, não houve cotejo entre fatos e teses para afastar a Súmula 7/STJ nem indicação de precedentes contemporâneos ou distinção para afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.