AREsp 2783918 - ACORDAO

AREsp 2783918 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não superando os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO WERITTON MARIANO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO WERITTON MARIANO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não superando os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.