AREsp 2751044 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir óbices de admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CLEYTON PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEYTON PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 se é cabível habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir óbices de admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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