AREsp 2807675 - DECISAO

AREsp 2807675 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar a Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA FARIAS KREUSZBURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA APARECIDA FARIAS KREUSZBURG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar a Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...