AREsp 2685790 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: CARLA PATRÍCIA FURTADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Ônus De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Agravo Regimental

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Parties

CARLA PATRÍCIA FURTADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à não admissão do agravo do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.