AREsp 2781658 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: JONAS ANDRE VAZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj

Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JONAS ANDRE VAZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental