AREsp 2571893 - ACORDAO
A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, e, por não haver impugnação adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: IVANDRO DE SOUZA MACIEL; Agravante: BRUNO DE CASTRO; Agravante: NIKOLAS BORRI SCIENZA; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Da Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
IVANDRO DE SOUZA MACIEL
Agravante
BRUNO DE CASTRO
Agravante
NIKOLAS BORRI SCIENZA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Da Turma
Legal Issues
- 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Ratio Decidendi
A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, e, por não haver impugnação adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial
Full Case Text
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