AREsp 2603271 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação clara, específica e pormenorizada de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; contudo, concedeu-se ordem de ofício para adequar a fração aplicada à reincidência à jurisprudência desta Corte, por ausência de fundamentação idônea para a fração empregada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MATEUS DE JESUS DA SILVA; Agravante: MATHEUS RODRIGUES VIANNA; Agravante: JOÃO VITOR DE JESUS LEITE; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem concedida de ofício para adequar a fração aplicada à reincidência.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fração De Aumento/1/6
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Reincidência Fração De Aumento/1/6

Case Brief

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Parties

MATEUS DE JESUS DA SILVA

Agravante

MATHEUS RODRIGUES VIANNA

Agravante

JOÃO VITOR DE JESUS LEITE

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a fração aplicada à reincidência está conforme a jurisprudência do STJ, notadamente quanto ao paradigma de 1/6 para agravantes e atenuantes genéricas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação clara, específica e pormenorizada de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; contudo, concedeu-se ordem de ofício para adequar a fração aplicada à reincidência à jurisprudência desta Corte, por ausência de fundamentação idônea para a fração empregada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem concedida de ofício para adequar a fração aplicada à reincidência.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para adequar a fração aplicada à reincidência à jurisprudência deste STJ.