AREsp 2217782 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ELIO DONADONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIO DONADONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se a argumentação da parte comporta conhecimento do agravo em recurso especial apesar da alegação de óbices como a Súmula 7

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial