AREsp 2773712 - DECISAO

AREsp 2773712 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FLAVIO SABINO; Embargante: JOSE BENEDICTO FARIA SODRE; Embargante: WESLEY DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

FLAVIO SABINO

Embargante

JOSE BENEDICTO FARIA SODRE

Embargante

WESLEY DA SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de rediscussão de matéria fática
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).