AREsp 2677552 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Maria Aparecida Benjamin, contra decisão que não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na Corte de origem. A agravante sustenta que na minuta de agravo foi desenvolvida extensa argumentação contra a decisão que não admitiu o recurso especial, razão por que requer o afastamento do óbice e o conhecimento do recurso. Com contraminuta às fls. 2.288-2.290. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A irresignação não prospera. A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois não ocorreu a impugnação específica aos 3 (três) fundamentos contidos na decisão da Corte de origem que inadmitiu o apelo extremo, a saber: (a) a parte alegou de forma genérica a violação a dispositivos processuais que tratam dos embargos de declaração, sem demonstrar o malferimento às normas, razão pela qual incide ao caso a Súmula 284/STF; (b) não houve impugnação especifica da fundamentação do voto vencedor proferido no acórdão recorrido, que por si mantém o acórdão, o que impõe a incidência da Súmula 283/STF; (c) não há identidade fática entre o acórdão recorrido e os julgados apresentados como paradigmas, o que afasta a admissão do apelo especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. Ao agravante impõe-se o ônus de observar o contexto em que os fundamentos da decisão da Corte de origem foram lançados e impugná-los, de forma individualizada e específica, o que não ocorreu no caso dos autos. É dizer, a minuta do agravo em recurso especial apresentou argumentação genérica a respeito dos fundamentos da decisão da Corte de origem que obstou o apelo, o que, como cediço, não é aceita por esta Corte Superior. Assim, a falta ou a insurgência gen érica contra a decisão que não admitiu o recurso especial, no tempo e modo oportunos, obsta o conhecimento do agravo. Essa é a determinação contida nos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.