AREsp 2749067 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas foi-lhe negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência do STJ de que a decisão de inadmissibilidade é unitária...

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Parties
Agravante: JUAN PABLO MEDEIROS DE MOURA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

JUAN PABLO MEDEIROS DE MOURA

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas foi-lhe negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência do STJ de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.