AREsp 2706313 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF), sendo aplicável o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; assim...

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Parties
Agravante: ELVANDINO EUGENIO DE PAULA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte; Réu Na Ação Originária: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento Ficto, Impossibilidade De Exame De Mérito Diante De Não Conhecimento
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento Ficto Impossibilidade De Exame De Mérito Diante De Não Conhecimento

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Parties

ELVANDINO EUGENIO DE PAULA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 omissão alegada no acórdão de origem e pedido de retorno dos autos à origem
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito por não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF), sendo aplicável o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; assim mantida a inadmissão do recurso especial, é incabível o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.