AREsp 2517829 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

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Parties
Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Penal Impugnação Específica Agravo Regimental Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.