AREsp 2704246 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a...

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Parties
Agravante: RONIELE CARDOSO DOS SANTOS; Recorrida: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

RONIELE CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais (Súmula n. 284/STF) e não se comprovou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.