AREsp 2762332 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, e o próprio agravo regimental repetiu o mesmo vício, impedindo o exame do mérito.

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Parties: Agravante: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Não Conhecimento Do Agravo Regimental

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
3 Inviabilidade de exame do agravo regimental quando incide o mesmo vício de falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.

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