AREsp 2776403 - ACORDAO
Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), aplica‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MAXLEY NONETO XAVIER; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Pronúncia
Case Brief
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Parties
MAXLEY NONETO XAVIER
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Limites das alegações genéricas e da reapreciação de mérito em agravo regimental
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), aplica‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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