AREsp 2601283 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não refutou especificamente o fundamento de inadmissibilidade consistente na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, tendo apresentado impugnação genérica sem demonstrar que a alteração da conclusão do acórdão recorrido independeria de reexame fático-probatório; por isso, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RIVIAN DELATORRE RIBEIRO FELISBERTO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RIVIAN DELATORRE RIBEIRO FELISBERTO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não refutou especificamente o fundamento de inadmissibilidade consistente na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, tendo apresentado impugnação genérica sem demonstrar que a alteração da conclusão do acórdão recorrido independeria de reexame fático-probatório; por isso, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial