AREsp 2551636 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo, nos termos...

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Parties
Agravante: DONIZETE BRANDAO OLIVEIRA; Agravante: FAGNER DURAQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Insignificância, Crime De Receptação
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

DONIZETE BRANDAO OLIVEIRA

Agravante

FAGNER DURAQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer dos agravos em recurso especial