AREsp 2656114 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão denegatória de...

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Parties
Agravante: CELMA HELITA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CELMA HELITA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão denegatória de admissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.