AREsp 2743395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e não há demonstração de que a apreciação da questão federal dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, tampouco foi realizado o cotejo analítico exigido pela jurisprudência.

Parties
Agravante: DENIS DINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Ônus Da Impugnação, Cotejo Analítico Entre Acórdão E Razões Recursais
Processo Civil Processual Penal Direito Processual Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENIS DINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar as Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e não há demonstração de que a apreciação da questão federal dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, tampouco foi realizado o cotejo analítico exigido pela jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.