AREsp 2484319 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso com fundamento na Súmula 282/STF...

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Parties
Agravante: SONIA MARIA PATROCINIA CAPELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Indistinção Patrimonial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Indistinção Patrimonial Súmula 182/stj Súmula 282/stf

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Parties

SONIA MARIA PATROCINIA CAPELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese de indistinção patrimonial entre bens de pessoa física e jurídica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso com fundamento na Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento acerca da indistinção patrimonial entre bens de pessoa física e jurídica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor das partes recorrentes, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do...