AREsp 2463365 - ACORDAO

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Agravo regimental não provido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e por falta de fundamentação concreta e indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); o provimento demandaria reanálise do acervo...

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Parties
Agravante: WILLIAN APARECIDO GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Tráfico Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas

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Parties

WILLIAN APARECIDO GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a mera reafirmação da tese de mérito sem indicação de dispositivos legais e fundamentação concreta constitui fundamentação deficiente
  3. 3 Se é permitida a reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Agravo regimental não provido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e por falta de fundamentação concreta e indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); o provimento demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.