AREsp 2778290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido