AREsp 2771720 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente tais fundamentos.
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- Parties
- Agravante: VITOR DIVALDO ALTINO GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
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Parties
VITOR DIVALDO ALTINO GONÇALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravante apresentou impugnação específica suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente tais fundamentos.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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