AREsp 2771720 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente tais fundamentos.

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Parties
Agravante: VITOR DIVALDO ALTINO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

VITOR DIVALDO ALTINO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento)

  1. 1 Se o agravante apresentou impugnação específica suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.