AREsp 2701206 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (ausência de circunstância do art. 621 do CPP, deficiência no cotejo do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ), atraindo assim a...

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Parties
Agravante: JORGE NASCIMENTO RAINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JORGE NASCIMENTO RAINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (ausência de circunstância do art. 621 do CPP, deficiência no cotejo do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ), atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.