AREsp 2705128 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, limitando-se a argumentos genéricos que não demonstraram a necessidade de reformar o decisum que afastou o recurso...

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Parties
Agravante: ROSA GOMES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

ROSA GOMES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 inadmissibilidade de REsp para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, limitando-se a argumentos genéricos que não demonstraram a necessidade de reformar o decisum que afastou o recurso especial por implicar reexame fático-probatório.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.