REsp 2105787 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FABIO FONSECA ROLEMBERG para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 527/531, em que dei provimento ao recurso especial da União por existência de vício de integração quanto à alegação de que seria necessário o pagamento dos foros em atraso para a reativação do aforamento e, em consequência, reconhecimento de usucapião do domínio útil. Sustenta a parte agravante que os fundamentos para o provimento do apelo nobre não são condizentes com as provas presentes nos autos, além de o apelo nobre da União não ter impugnado os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que demandaria a incidência do art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único do Regimento Interno e o reconhecimento da incidência da Súmula 182 do STJ. Aduz que está pacificado que a perda do domínio útil do foro exige prévia notificação do foreiro inadimplente para realizar sua defesa ou revigoração do contrato mediante o pagamento dos foros em atraso, na forma do art. 118 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, estando tal matéria prequestionada na forma do art. 1.025 do CPC/2015, tendo em seu recurso especial demonstrado o dissenso jurisprudencial. Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 571/572. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1 .424.404/SP (Rel. Ministra Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/1 1/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Na decisão ora recorrida, o recurso especial foi provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos acláratórios opostos pela União, a fim de sanar o vício de integração identificado (necessidade do pagamento dos foros em atraso para a reativação do aforamento e, em consequência, reconhecimento de usucapião do domínio útil), ficando prejudicada as demais alegações. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente o único fundamento da decisão agravada. Com efeito, limitou-se a apresentar alegações genéricas de que a decisão não seria condizente com as provas presentes nos autos e que não teriam sido impugnadas todas as razões do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, sem especificar de forma direta em que momento a questão foi apreciada pela Corte de origem de origem, para afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015, e quais fundamentos do acórdão não teriam sido combatidos no recurso especial, a ensejar o não conhecimento do apelo nobre. Além disso, trouxe argumentos que não combatem efetivamente a questão que a parte adversa pretende der integrada, arguindo que teria comprovado a existência de dissídio jurisprudencial e deveria ser reconhecido o prequestionamento ficto quanto à necessidade de comunicação prévia notificação do foreiro inadimplente para realizar sua defesa ou revigoração do contrato, mediante o pagamento dos foros em atraso. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. E como voto.