AREsp 2613868 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, razão pela qual os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do mérito.

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Parties: Embargante: LINDEMBERG BAESSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Omissão, Inadmissão Do Recurso Especial

Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Omissão Inadmissão Do Recurso Especial

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

LINDEMBERG BAESSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1 alegação de omissão quanto à insuficiência probatória por condenação fundada unicamente no depoimento de corréu
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.

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