AREsp 2693181 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, não demonstrando a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório e, assim, não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ; aplicam-se,...

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Parties
Agravante: DANILO COSTA RIBEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Criminal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DANILO COSTA RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, não demonstrando a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório e, assim, não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ; aplicam-se, por analogia, as exigências da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.