AREsp 2827403 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de...

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Parties
Agravante: LUIS CARLOS DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 283/stf E 7/stj

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial e consequente obrigação de impugnação integral
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo unitário que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.