AREsp 2679278 - DECISAO
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais citados; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com...
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- Parties
- Agravante: GENI LANDGRAF DUCCI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties
GENI LANDGRAF DUCCI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais citados; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoram-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.
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