AREsp 2799363 - DECISAO
DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, sob o fundamento de incidência da Súmula 83 deste STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "não se pode inferir que a existência de alguns precedentes judiciais da Corte Su- perior,...
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- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
- Intimem-se.
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