AREsp 2814094 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se sua impugnação integral.

Parties
Agravante: ANTONIO GOMES TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO GOMES TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se sua impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.