AREsp 2809441 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade e das disposições...

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Parties
Agravante: REINALDO MATOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

REINALDO MATOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade e das disposições legais e regimentais indicadas (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.