AREsp 2707551 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: FERNANDA ALICIA FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FERNANDA ALICIA FERREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.