REsp 2166905 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos centrais da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; as razões apresentadas atacaram questões que não fundamentaram o não conhecimento do recurso especial,...

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Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Incidência De Súmulas, Não Conhecimento De Recurso, Preclusão, Revaloração De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Incidência De Súmulas Não Conhecimento De Recurso Preclusão Revaloração De Provas

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto ao art. 57 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos centrais da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; as razões apresentadas atacaram questões que não fundamentaram o não conhecimento do recurso especial, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015